RASCUNHO para revisão de um advogado: este texto ainda não vale como contrato.
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Aviso de Uso de Inteligência Artificial e de Conteúdo · NOTTO STUDIO
1. O programa usa inteligência artificial de terceiros
O NOTTO STUDIO usa serviços de inteligência artificial de outras empresas (Google, Anthropic, OpenAI e outras) para:
- escrever roteiros, títulos e descrições;
- planejar cenas;
- gerar imagens;
- narrar.
Esses serviços podem errar, inventar fatos ou produzir algo parecido com obras de outras pessoas. Revise tudo antes de publicar, em especial datas, números, nomes, fatos históricos e notícias.
2. Conteúdo sintético: marque nas plataformas
Vozes, imagens e cenas geradas por IA são conteúdo sintético. O YouTube e outras plataformas exigem que você marque o conteúdo alterado ou sintético que pareça real, como pessoas, lugares ou acontecimentos que parecem verdadeiros. Essa marcação é responsabilidade sua, no momento da publicação, pelas regras da plataforma. O programa pode ajudar, mas não substitui a marcação.
3. Pessoas reais, voz e imagem
- Não use o programa para imitar a voz ou o rosto de uma pessoa real sem autorização dela. Isso inclui a clonagem de voz.
- Não crie conteúdo que faça parecer que uma pessoa real disse ou fez algo que não disse ou não fez.
- O direito à imagem e à voz é protegido pela Constituição (art. 5º, X) e pelo Código Civil (art. 20).
- Não use o programa para enganar o público: notícia falsa, golpe, falsa identidade.
4. Material de terceiros
- O programa pode buscar imagens e trechos curtos de vídeos em bancos públicos e acervos. Ele usa o trecho sem o som original e põe o crédito do autor.
- A licença de cada material pode ter condições (atribuição, uso comercial, sem alterações). Confira antes de publicar e respeite a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
- Não remova os créditos que o programa coloca.
5. Plataformas e monetização
Cada plataforma tem regras próprias sobre conteúdo repetitivo, reutilizado, produzido em massa ou feito por IA. Elas podem recusar ou retirar a monetização, ou remover canais. O NOTTO não garante aprovação nem monetização. Cumprir essas regras é responsabilidade de quem publica.
6. Crianças e adolescentes
Não use o programa para produzir conteúdo que explore, sexualize ou coloque em risco crianças e adolescentes. Se o seu canal for voltado a esse público, cumpra as regras das plataformas para conteúdo infantil e a lei brasileira de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital (Lei nº 15.211/2025, o "ECA Digital", em vigor desde março de 2026).
7. Responsabilidade pelo que é publicado
Você é o responsável pelo que publica. Pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), quem publica responde pelo conteúdo. As plataformas podem retirar conteúdo que viole as regras delas ou a lei.
8. Lei de inteligência artificial
O Brasil discute uma lei geral de inteligência artificial (Projeto de Lei nº 2.338/2023, aprovado no Senado e em análise na Câmara). Se ela for aprovada, este aviso e o programa serão ajustados ao que a lei exigir.